Desde a presidência da Câmara dos Deputados com Eduardo Cunha, o Congresso passou a ter um volume cada vez maior de emendas parlamentares. De lá para cá, não só cresceram em valor, como também se tornaram mais impositivas e menos transparentes. Hoje, o governo destina basicamente 20% do orçamento discricionário – aquele onde há liberdade para gastar como quiser – para o Congresso Nacional. Parte dessas emendas são distribuídas para deputados e senadores com falta de transparência e sem critérios técnicos definidos.
A utilização do recurso público para parlamentares destinarem para cidades de seu Estado faz parte do jogo democrático. Não há nada de imoral nisso. Pelo contrário, o deputado está muito mais próximo de um problema local e tem a capacidade de priorizar o recurso para uma escola, creche ou hospital. O questionamento não é sobre o caminho do dinheiro em si, mas sobre a falta de transparência no seu uso e nas cifras cada vez mais elevadas e destinadas para os parlamentares.
Neste contexto, o governo federal acionou o STF a fim de mediar a questão. O pretexto foi acabar com a falta de transparência na distribuição das emendas pelos caciques do Congresso. No entanto, o motivo real é a briga orçamentária. De um lado, o governo quer pagar menos para o parlamento e ficar com mais recursos para si. Do outro, o Congresso quer uma fatia cada vez maior sobre o orçamento.
Nesta batalha, o governo incialmente saiu vitorioso. O STF exigiu mais regras no uso das emendas, condicionando o seu pagamento a mais transparência pelos deputados e senadores. Evidentemente, o Congresso não gostou dessa exigência.
Outro ponto que tem desagradado os parlamentares é o não pagamento do restante das emendas de 2024, apesar do ministro Flávio Dino ter desbloqueado e autorizado a liberação do recurso do Executivo para o Congresso.
Com essas restrições, o Congresso reagiu, retaliando o governo federal, sem aprovar medidas de interesse do Executivo, como o pacote fiscal. Infelizmente, nesta disputa entre os Poderes, quem paga a conta é a sociedade brasileira. Corremos o risco de termos um orçamento aprovado, sem ajuste fiscal. Se isso ocorrer é mais pressão no dólar e nos juros, prejudicando ainda mais a população.
