Ex-gestor e atual gestão, que deverá arcar com a restituição dos valores indevidos, disseram que ainda não foram notificados. Sessão do TCE-SE
Marcelle Cristine
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE) abriu um processo contra ex-prefeito de Propriá, Valberto de Oliveira Lima, para apurar irregularidades na aplicação dos recursos oriundos da outorga da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso). A informação foi divulgada nesta segunda-feira (9).
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A decisão foi tomada durante sessão da última quinta-feira, após o pedido de medida cautelar do Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE), que identificou o mau uso dos valores recebidos.
De acordo com o MPC-SE, o município de Propriá recebeu R$ 12.047.455,84 em 24 de dezembro de 2024, correspondente à primeira parcela dos recursos da outorga do serviço de saneamento.
No entanto, o ex-prefeito fez transferências indevidas desses recursos para diversas contas bancárias do município no valor de mais de R$ 7 milhões.
O MPC-SE averiguou ainda que mais de R$ 3 milhões da conta específica da outorga foram usados para ressarcir precatórios debitados durante os exercícios financeiros de 2021 a 2024. Ou seja, para restituir valores que o município já havia despendido antes do recebimento dos recursos da outorga.
Dentre as solicitações, o MPC pediu a aplicação de sanções ao gestor responsável previstas na Lei Complementar 205/2011, como multa, e a restituição dos valores indevidamente aplicados com recursos do próprio município.
Além disso, foi pedido que a apuração seja feita no âmbito criminal e da improbidade administrativa. A medida cautelar também determina que a atual gestão municipal apresente, no prazo de 30 dias, um plano de aplicação dos recursos.
O ex-prefeito Valberto de Oliveira Lima e a atual gestão do município disseram que ainda não foram notificados sobre a decisão do TCE.
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No entanto, o ex-prefeito fez transferências indevidas desses recursos para diversas contas bancárias do município no valor de mais de R$ 7 milhões.
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Dentre as solicitações, o MPC pediu a aplicação de sanções ao gestor responsável previstas na Lei Complementar 205/2011, como multa, e a restituição dos valores indevidamente aplicados com recursos do próprio município.
Além disso, foi pedido que a apuração seja feita no âmbito criminal e da improbidade administrativa. A medida cautelar também determina que a atual gestão municipal apresente, no prazo de 30 dias, um plano de aplicação dos recursos.
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