O juiz distrital Randolph Moss deliberou que nem a Constituição nem a lei da imigração conferem ao Presidente “um regime extraestatutário e extrarregulatório para repatriar ou remover indivíduos dos Estados Unidos, sem a oportunidade de solicitar asilo” ou outras proteções humanitárias.
A ordem que bloqueia a política de Trump entrará em vigor a 16 de julho, dando tempo ao executivo para recorrer da decisão, que poria em causa um dos principais pilares do plano do Presidente para reprimir a imigração na fronteira sul.
Numa ordem de 20 de janeiro, uma das primeiras logo após tomar posse, Trump suspendeu “a entrada física” de imigrantes e a sua capacidade de procurar asilo, justificando que a situação na fronteira sul constituía uma invasão do país.
Trump declarou uma emergência nacional na fronteira com o México e recorreu ao Exército para a patrulhar.
No primeiro dia de mandato, o Presidente republicano emitiu ordens executivas para reformular as políticas de imigração, que também incluem o fim ao acesso ao asilo e à cidadania por direito de nascimento.
O direito de primogenitura, que confere a qualquer pessoa nascida em solo americano o direito de obter um passaporte americano, está consagrado na Constituição dos EUA, estando a questão entregue ao Supremo Tribunal.
O Departamento de Segurança Interna não pronunciou ainda sobre a decisão, mas é provável que apresente recurso, segundo a agência AP.
O Presidente e os seus conselheiros têm atacado repetidamente decisões judiciais que minam as suas políticas, classificando-as como abuso do poder judicial.
As travessias ilegais de fronteira têm caído no país, segundo números da própria Casa Branca, que informou hoje que a Patrulha da Fronteira realizou 6.070 detenções em junho, uma queda de 30% em relação a maio e o ritmo anual mais baixo desde 1966.
A 28 de junho, a Patrulha da Fronteira realizou apenas 137 detenções, um forte contraste com o final de 2023, quando as detenções foram mais de 10.000 nos dias de maior movimento.
As detenções caíram drasticamente quando as autoridades mexicanas aumentaram a fiscalização dentro das suas próprias fronteiras em dezembro de 2023 e novamente quando o ex-Presidente Joe Biden introduziu severas restrições de asilo, em junho de 2024.
Caíram ainda mais depois de Trump ter assumido a presidência em janeiro, enviando milhares de tropas para a fronteira ao abrigo da declaração de estado de emergência nacional.
Trump e os seus aliados afirmam que o sistema de asilo foi alvo de abusos e que atrai pessoas que sabem que os seus pedidos vão demorar anos a ser julgados nos tribunais de imigração, que estão sobrecarregados, e que durante esse período poderão trabalhar e viver nos Estados Unidos.
Os defensores do sistema argumentam que o direito de procurar asilo é garantido pela lei norte-americana e por compromissos internacionais — mesmo para aqueles que atravessam a fronteira ilegalmente.
O asilo destina-se a pessoas que fogem de perseguições, sendo uma proteção garantida pelo Congresso que nem o Presidente tem autoridade para travar.
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