Prefeita de Aracaju, Emília Corrêa.
Ronald Almeida/PMA
A prefeita Emília Corrêa vetou, nesta segunda-feira (21), o projeto de lei que prevê a implantação da Loteria do Município de Aracaju (Lotaju).
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De acordo com a prefeitura, a propositura do vereador Isac Silveira, líder da situação na Câmara Municipal de Aracaju, aponta vícios de inconstitucionalidade em três aspectos jurídicos:
A ausência de competência do município para legislar e explorar serviços lotéricos.
A violação aos princípios constitucionais do pacto federativo e da livre concorrência.
A falta de interesse local preponderante que justifique a criação do serviço de loterias no âmbito municipal.
Além disso, a prefeitura também informou que foi identificado um vício de iniciativa no projeto, já que a proposta interfere diretamente na estrutura administrativa municipal e na destinação de recursos públicos, ‘matérias de competência privativa do Poder Executivo’.
Apesar de intensos debates, o projeto de lei havia sido aprovado por maioria na Câmara de Vereadores da capital. Agora, o veto segue de volta para a casa legislativa municipal.
Vereadores de Aracaju aprovam criação da loteria municipal
Ronald Almeida/PMA
A prefeita Emília Corrêa vetou, nesta segunda-feira (21), o projeto de lei que prevê a implantação da Loteria do Município de Aracaju (Lotaju).
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De acordo com a prefeitura, a propositura do vereador Isac Silveira, líder da situação na Câmara Municipal de Aracaju, aponta vícios de inconstitucionalidade em três aspectos jurídicos:
A ausência de competência do município para legislar e explorar serviços lotéricos.
A violação aos princípios constitucionais do pacto federativo e da livre concorrência.
A falta de interesse local preponderante que justifique a criação do serviço de loterias no âmbito municipal.
Além disso, a prefeitura também informou que foi identificado um vício de iniciativa no projeto, já que a proposta interfere diretamente na estrutura administrativa municipal e na destinação de recursos públicos, ‘matérias de competência privativa do Poder Executivo’.
Apesar de intensos debates, o projeto de lei havia sido aprovado por maioria na Câmara de Vereadores da capital. Agora, o veto segue de volta para a casa legislativa municipal.
Vereadores de Aracaju aprovam criação da loteria municipal
