Lei Magnitsky e Alexandre de Moraes: pode um ministro do STF ser sancionado por Trump?

A discussão sobre a possível sanção ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pela chamada Lei Magnitsky dos Estados Unidos, ganhou força nos últimos dias com o apoio de parlamentares aliados de Donald Trump. A medida, se adotada, teria impactos jurídicos, diplomáticos e institucionais inéditos na relação Brasil–EUA.

Mas, afinal: o que significa essa lei? Pode ela realmente ser usada contra um magistrado brasileiro? E o que isso acarretaria na prática?

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Criada em 2012 e ampliada em 2016, a Lei Magnitsky permite que o governo dos EUA imponha sanções unilaterais contra pessoas acusadas de corrupção, violações de direitos humanos ou abusos de poder, independentemente de sua nacionalidade.

As sanções incluem:

• Congelamento de ativos em dólares;
• Proibição de transações financeiras com empresas americanas;
• Cancelamento ou bloqueio de vistos para entrada nos EUA.

É um instrumento político poderoso, utilizado contra autoridades da Rússia, Venezuela, Nicarágua, China e outros países. Nunca, porém, foi usado contra um membro da Suprema Corte de um país democrático aliado dos Estados Unidos.

Setores ligados à família Bolsonaro, como Eduardo Bolsonaro, e influenciadores conservadores vêm pressionando autoridades americanas para que sanções sejam impostas contra Alexandre de Moraes, alegando abuso de poder, censura e perseguição política no Brasil.

Trump, que retomou a ofensiva contra o governo Lula, estaria sensível à demanda por conta de sua aliança com a direita brasileira. Há indícios de que o Departamento de Estado avalia a inclusão do ministro na lista de sanções, o que incluiria restrições de visto e congelamento de bens sob jurisdição americana.

Se confirmada a aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes, as principais consequências seriam:

1. Isolamento internacional do ministro
   O bloqueio de bens e a proibição de entrada nos EUA seriam simbólicos, mas causariam um enorme constrangimento institucional ao Brasil, sinalizando uma quebra de confiança diplomática entre os países.
2. Precedente perigoso
   Seria a primeira vez na história que um magistrado de uma democracia ocidental seria sancionado por outro país com base em alegações políticas. Isso abriria margem para retaliações recíprocas e fragilizar as instituições internacionais.
3. Reação do governo brasileiro
   Lula e o Itamaraty provavelmente reagiriam com firmeza, podendo:

• Convocar o embaixador americano para esclarecimentos;
• Reforçar medidas de soberania institucional;
• Suspender negociações comerciais e diplomáticas em andamento.

Embora a pressão política exista, a aplicação da Lei Magnitsky depende de critérios técnicos e jurídicos dentro do Departamento do Tesouro dos EUA. Os riscos diplomáticos e jurídicos de uma ação contra um membro do STF tornam essa hipótese improvável, mas não impossível em um governo Trump mais radicalizado.

Analistas internacionais avaliam que:

• A medida teria forte carga simbólica para o público interno de Trump;
• Mas poderia gerar reação negativa do Congresso americano e de aliados comerciais dos EUA;
• E desgastaria a imagem internacional de Washington como defensor das instituições democráticas.

Mais do que um episódio isolado, o debate sobre a aplicação da Lei Magnitsky a Alexandre de Moraes ilustra o uso crescente de instrumentos legais internacionais como armas políticas em disputas ideológicas. É também um alerta: o Brasil precisa reforçar sua soberania jurídica e diplomática diante de um mundo cada vez mais fragmentado.

Apesar do barulho político e da retórica inflamada, a aplicação da sanção é tecnicamente complexa, juridicamente frágil e diplomática e institucionalmente arriscada. Não há precedente semelhante e seria necessário justificar, com provas consistentes, que Moraes violou direitos humanos nos moldes exigidos pela lei, o que, para muitos analistas jurídicos, é altamente questionável.

Por isso, embora o tema sirva como munição política em ano eleitoral nos EUA, sua aplicabilidade concreta é improvável, mas os danos diplomáticos da simples ameaça já são reais e perigosos.

*Miguel Daoud é comentarista de Economia e Política do Canal Rural

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