A Justiça de São Paulo manteve a multa de R$ 12,5 milhões imposta pelo Procon-SP à Netflix devido à alteração na política de compartilhamento de senhas. A decisão, tomada pela juíza Simone Gomes Rodrigues, da 9ª Vara da Fazenda Pública, rejeitou o pedido de liminar da empresa. Ainda cabe recurso.
A penalidade foi aplicada após a plataforma restringir o uso de uma mesma conta para pessoas fora do mesmo endereço, prática que antes era comum entre os assinantes. Segundo o Procon-SP, a mudança foi feita sem comunicação clara e violou o Código de Defesa do Consumidor.
O que motivou a multa à Netflix?
A nova regra, implementada em maio de 2023, define que a conta só pode ser utilizada por pessoas na mesma residência, conceito chamado de “residência Netflix”. Usuários que acessam de outros locais passaram a ter que pagar um valor adicional ou criar uma nova conta.
O Procon-SP entendeu que a empresa não explicou de forma transparente como funcionaria o acesso fora do endereço principal, gerando confusão e prejuízo aos consumidores. Também foram identificadas cláusulas abusivas nos termos de uso.
Posição da Netflix e resposta da Justiça
A Netflix argumentou que cumpriu o dever de informar e que a multa era desproporcional, podendo gerar insegurança jurídica no Brasil. No entanto, a magistrada destacou que a empresa teve amplo direito de defesa na fase administrativa e que o valor aplicado considera seu porte econômico e a gravidade das infrações.
O valor da multa já foi depositado judicialmente, o que dispensa a execução imediata pelo Procon-SP. A empresa tem até dez dias para apresentar recurso.
Contexto do caso e impacto no mercado de streaming
O caso ocorre em meio ao avanço da regulamentação de plataformas digitais no Brasil e à pressão de órgãos de defesa do consumidor sobre modelos de negócios considerados abusivos.
A decisão reforça a tendência de maior fiscalização sobre empresas de tecnologia e streaming, especialmente em práticas que impactam diretamente a relação com assinantes.
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