O Senado votou a PEC 66/2023, que retira precatórios do arcabouço fiscal e permite inclusão gradual de apenas 10% ao ano.
A correção monetária cai da Selic para IPCA+2%, reduzindo o valor real das dívidas. Estados e municípios poderão destinar apenas 1% a 5% da receita para precatórios, adiando pagamentos indefinidamente.
Apesar do STF ter declarado inconstitucional o teto de precatórios, a PEC cria novo mecanismo para contornar a decisão. A medida é vista como maquiagem fiscal, permitindo ao governo liberar espaço para gastos adicionais, enquanto credores terão seus direitos postergados por anos.
Especialistas alertam que a proposta oficializa atraso no pagamento de dívidas reconhecidas judicialmente, em um contexto de dívida pública em 76,6% do PIB.
