Comissão de Segurança da Câmara aprova projeto que derruba regras do governo sobre câmeras corporais para polícia

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) um projeto que suspende normas do governo federal sobre o uso de câmeras corporais para policiais.

A proposta também precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CC) e pelo plenário da Casa antes de ser enviada para análise no Senado Federal.

O projeto, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), propõe a suspensão de duas portarias do governo:

uma que estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública;
e outra que fixa requisitos técnicos mínimos de hardware e software.

A proposta foi aprovada em votação simbólica, quando os deputados concordam em analisar o texto sem registrar suas posições, e sem discussões.

O presidente da comissão, Paulo Bilynskyj (PL-SP), cortou a palavra de deputados da base governista e não permitiu que a matéria fosse debatida.

Os deputados Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Duda Salabert (PDT-MG) protestaram contra o que chamaram de “autoritarismo” do presidente.

“O senhor não me passou a palavra para orientar e depois me tirou a possibilidade de discutir o projeto”, disse Vieira.

Diretrizes

As normas que o projeto pretende derrubar são de caráter orientativo, já que cabe aos Estados decidirem se usam ou não o equipamento.

Uma das portarias que é alvo da proposta foi editada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em maio de 2024 e busca implementar as câmeras corporais nas forças de segurança federais e uniformizar o uso dos equipamentos.

A portaria também condiciona o repasse de verbas federais do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para os estados que usam os equipamentos ao cumprimento das diretrizes estabelecidas.

A portaria ainda fixa procedimentos, regras sobre armazenagem e lista as situações em que as câmeras são obrigatórias, como no atendimento de ocorrências, nas atividades que demandem atuação ostensiva, na identificação e checagem de bens entre outras.

Outra norma que a comissão pretende derrubar apresenta requisitos técnicos mínimos de hardware e software para as câmeras adquiridas pelas PMs.

“Ambos os dispositivos acima têm caráter precipuamente orientador, demonstrando que o conteúdo da Lei fundante não autoriza regulamentação de câmeras por meio de Portaria do Executivo”, justificou o relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ).