A defesa de Jair Bolsonaro anunciou que ainda tentará recorrer da condenação de 27 anos e 3 meses, apesar de o STF ter informado que não há mais possibilidade de recurso. O advogado Paulo Cunha Bueno afirmou que apresentará embargos infringentes previstos no artigo 333 do Regimento Interno do Supremo, aplicáveis a decisões não unânimes.
Alexandre de Moraes alegou que a jurisprudência exige ao menos dois votos pela absolvição para admitir o recurso, enquanto no julgamento apenas Luiz Fux divergiu. A defesa contesta, argumentando que o regimento menciona apenas “decisão não unânime”, sem especificar número mínimo de votos divergentes.
O ministro ressaltou que embargos de declaração não foram apresentados no prazo e que não há previsão legal para outros recursos. Moraes marcou audiência de custódia por videoconferência para quarta-feira às 14h30, garantindo atendimento médico integral e acesso irrestrito à equipe particular do ex-presidente.
