Edvaldo Nogueira sanciona lei para implantação de câmeras corporais na Guarda Municipal de Aracaju

O prefeito Edvaldo Nogueira (PDT) sancionou, nesta sexta-feira (27), uma lei que trata sobre a implantação de câmeras corporais nos uniformes dos agentes da Guarda Municipal de Aracaju (GMA).

Segundo ele, a iniciativa tem o objetivo de reforçar a transparência e legitimidade das ações dos guardas e a preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos. Autora da propositura, a vereadora Sônia Meire, acompanhou a assinatura.

Com a implantação da lei, cada equipamento vai estar obrigatoriamente acionado e captando imagens durante todo o expediente, resguardando a qualidade na captação de áudio e imagem, principalmente, quando o agente estiver em situação de abordagens, fiscalizações, buscas, varreduras, operações, acidentes e demais interações com o público. A instalação deverá ser iniciada, prioritariamente, nas unidades e agrupamentos especializados da GMA.

Fica assegurado ao agente da Guarda Municipal o direito de interromper a captação de imagens e sons em momentos de estrita privacidade, como no momento de refeição ou de utilização do banheiro, desde que não seja em nenhuma situação de abordagem, fiscalização, busca, varredura, operação, acidente e demais interações com o público.

Armazenamento dos vídeos

As câmeras e o armazenamento de vídeos com imagens e sons serão gerenciados por uma unidade administrativa competente, vinculada a Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania, ou órgão que a substituir. O material salvo deverá permanecer armazenado e guardado pelo período de um ano, com possibilidade de se estender por dois anos quando ocorrer prisão em flagrante, ingresso em domicílio com ou sem mandado judicial, busca pessoal ou veicular, disparo de armazenamento letal ou ofensa à integridade física, ou por maior período de tempo mediante decisão judicial ou determinação administrativa.