O ministro Gilmar Mendes anulou a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa Maridt Participações, ligada ao ministro Dias Toffoli e familiares. A medida havia sido aprovada pela CPI do Crime Organizado dias antes. Para Gilmar, houve “desvio de finalidade” e “abuso de poder”, além de ausência de elementos concretos que justificassem a decisão parlamentar.
Segundo o magistrado, o requerimento apresentou fundamentação “falha, imprecisa e equivocada”. Na véspera, o ministro Andre Mendonca já havia tornado facultativo o comparecimento de parentes de Toffoli à comissão, assegurando o direito ao silêncio.
A decisão reacende o debate sobre os limites de atuação das CPIs e o papel do Supremo Tribunal Federal na revisão de atos do Legislativo, em meio às investigações que envolvem recursos relacionados ao Banco Master.
