Os vereadores da base de oposição da Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) entraram com um mandado de segurança na Justiça, visando a suspensão da Lei Municipal nº 1.655/2025. Na petição, a oposição diz que a legislação, sancionada pelo prefeito no dia 7 de janeiro, prevê a redistribuição de verbas parlamentares de assessoramento, anteriormente destinadas às bancadas de oposição e situação, para serem utilizadas de forma direta pelos gabinetes dos vereadores.
A ação foi protocolada na 1ª Vara da Fazenda Pública de Paulo Afonso pelo advogado Dr. Ícaro Brandão. Segundo os vereadores oposicionistas, a aprovação da lei ocorreu de forma irregular durante uma sessão extraordinária convocada especificamente para discutir outro projeto de lei, violando o regimento interno e a Lei Orgânica Municipal.
A sessão extraordinária, realizada no dia 6 de janeiro a pedido do prefeito, tinha como pauta oficial a análise de uma proposta de reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal. No entanto, segundo os vereadores, sem aviso prévio, foi apresentado o Projeto de Lei nº 01/2025, que extinguia a Dotação de Assessoramento Parlamentar (DAP) e redistribuía os recursos.
Conforme argumentam os parlamentares na ação, a inclusão de um projeto de lei não previsto na convocação inicial afronta o artigo 18, §4º, da Lei Orgânica do Município, que determina que sessões extraordinárias devem se limitar às matérias expressamente convocadas.
“A votação foi realizada sem qualquer leitura ou análise prévia do projeto, o que configura um grave desrespeito aos princípios democráticos e ao devido processo legislativo”, destacou a vereadora Evinha (SOLIDARIEDADE), que chegou a solicitar vistas do projeto, mas teve o pedido rejeitado pela maioria.
Os opositores argumentam que a nova legislação compromete o equilíbrio democrático da Câmara, já que extingue os recursos destinados ao funcionamento das bancadas oposicionistas. “Essa medida enfraquece a oposição, inviabilizando seu trabalho legislativo ao retirar recursos essenciais para o funcionamento das atividades parlamentares”, afirmou um dos vereadores impetrantes.
Além disso, os vereadores alertam que a promulgação da lei pode causar danos irreparáveis ao erário, gerando incertezas sobre os contratos de servidores diretamente afetados pela extinção das dotações.
Na ação, os vereadores solicitam, em caráter liminar, a suspensão imediata dos efeitos da Lei Municipal nº 1.655/2025, argumentando a violação ao regimento interno e ao princípio da legalidade. O pedido também inclui a nulidade definitiva da lei e requer que a Câmara Municipal apresente esclarecimentos sobre os atos praticados durante a sessão extraordinária.
O caso agora está sob análise da 1ª Vara da Fazenda Pública de Paulo Afonso, e a decisão liminar pode sair nos próximos dias. Enquanto isso, o clima na Câmara segue tenso, com a oposição questionando a legalidade do processo legislativo e os apoiadores do governo defendendo a medida como necessária para “modernizar a estrutura administrativa”.
