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Foto: Valter Pontes/Secom
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL-BA) deu entrada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Câmara Municipal de Salvador (CMS) e a Prefeitura Municipal de Salvador (PMS) tendo como referência a Lei Municipal 9865/2025.
Presidente Estadual. A ADI, assinada pelo presidente do PSOL-Bahia, Ronaldo Mansur, foi articulada pelo deputado estadual Hilton Coelho e pelo vereador Hamilton Assis, ambos do PSOL.
Segundo o deputado Hilton Coelho, “a Lei Municipal nº 9865/2025 é uma aberração jurídica! Um exemplo cabal de como uma lei NÃO deve ser produzida. O processo é viciado desde o momento da elaboração da minuta do Projeto de Lei pelo Executivo, sem nenhum debate com os servidores, passando pelo conturbado processo de votação na Câmara de Vereadores, sem nenhuma publicidade, mas com violência contra os servidores públicos e seus representantes”.
O parlamentar acrescenta que “as quatro Emendas apresentadas e aprovadas pela Câmara Municipal são verdadeiros absurdos jurídicos, que criam precedente inaceitável para o processo legislativo de Salvador, que, por ser a capital e cidade mais populosa, é parâmetro para a elaboração legal para os outros 416 municípios do Estado. As emendas aditivas não têm pertinência temática com o projeto original; violaram competências legislativas privativas do executivo, por se referir tanto ao regime jurídico dos servidores quanto à organização e estruturação interna do Poder Executivo”.
“Para tornar mais grave, as emendas implicaram aumento de despesas, sem sequer indicar a fonte dos recursos; e violaram o princípio da publicidade do processo legislativo, além de alterar, via Lei Ordinária, duas Leis Complementares. São tantos e tão profundos os vícios da Lei Municipal nº 9.865/2025, verdadeiro ‘monstro legislativo’, que deve ser, imediatamente, expurgada do ordenamento jurídico. O PSOL-BA acredita que o Poder Judiciário dará parecer favorável à nossa ADI para impedir este ataque à legislação”, destaca o legislador.
Hilton Coelho conclui afirmando questionar “a forma como a lei foi produzida. O Poder Executivo encaminhou o PL nº 174/2025 para a Câmara tratando do reajuste dos servidores e os vereadores governistas incluíram quatro emendas jabutis, sem nenhuma relação com o Projeto original, com o objetivo de destroçar o Plano de Cargos do Magistério Público (Lei Municipal nº 8.722/2014) e alterar pontos do Estatuto do Magistério e do Estatuto dos Servidores, esta duas últimas, lei complementares. As emendas violaram a competência do executivo em iniciar projeto de lei regime jurídico dos servidores quanto à organização e estruturação interna da Gestão, além de criarem despesas em projeto do executivo por meio de emenda parlamentar”.
