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Reprodução / Agência Senado
Com o governo fechado em levar a derrubada do IOF para o Supremo Tribunal Federal, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, deu detalhes sobre como ocorrerá a ação.
De acordo com a coluna Radar, da revista Veja, Rui disse que o advogado-geral da União, Jorge Messias, foi acionado para levar o caso à Corte Suprema pois o Congresso Nacional teria descumprido o que diz a Legislação.
“O que nós consideramos é que numa democracia cada instituição tem seus limites. O Executivo tem os seus limites, o Legislativo tem os seus e o Judiciário também. O instrumento do PDL é para ser utilizado quando e somente se o presidente da República deixar de cumprir a lei, deixar de cumprir aspectos legais, o que não é o caso.”, disse.
“Não tem nenhum item do decreto que descumpre a legislação. Portanto, é atribuição do presidente da República editar decreto. E é isso que eventualmente vai ser debatido, se assim for decidido, na Justiça. Não só o tema IOF, mas o conceito de PDL. É possível através de um PDL o Legislativo cancelar todos os decretos e portaria do presidente quando não gostar da medida?”, finalizou.
