O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta segunda-feira (18) que nenhuma lei ou sanção estrangeira pode ter efeito automático no Brasil. Segundo ele, apenas o Judiciário brasileiro tem competência para validar medidas que restrinjam direitos ou imponham punições a cidadãos e empresas no território nacional.
A decisão ocorre em meio a tentativas de municípios brasileiros de recorrer à Justiça inglesa contra a mineradora Samarco e suas controladoras, em busca de indenizações pelo rompimento da barragem de Mariana (MG).
“Atos unilaterais” não podem se aplicar ao Brasil
No despacho, Dino reforçou que entes locais, como estados e municípios, não são soberanos e estão impedidos de propor ou manter ações em tribunais estrangeiros. Ele também destacou que “atos unilaterais” de outros países não podem ser aplicados em território nacional.
“Leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a: a) pessoas naturais por atos em território brasileiro; b) relações jurídicas aqui celebradas; c) bens aqui situados, depositados, guardados, e d) empresas que aqui atuem. Entendimento diverso depende de previsão expressa em normas integrantes do Direito Interno do Brasil e/ou de decisão da autoridade judiciária brasileira competente”, escreveu o ministro.
Contexto internacional
Embora não tenha citado diretamente, a decisão também ecoa o debate sobre as sanções impostas pelos Estados Unidos a autoridades brasileiras, que não têm validade automática dentro do país.
Alexandre de Moraes, ministro do STF, foi alvo de sanção norte-americana acusado de violar direitos humanos. O motivo é a investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, segundo o presidente Donald Trump.
O STF comunicou a decisão ao Banco Central, à Febraban e a entidades do setor financeiro. Dino também convocou uma audiência pública para discutir os impactos do tema.
Mariana e reparação bilionária
Em julho, o STF validou um acordo bilionário de reparação pelo desastre em Mariana, firmado no Brasil. Dino frisou que qualquer decisão de cortes estrangeiras só terá validade se for submetida ao crivo do STF ou do STJ.
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