A regulamentação da educação domiciliar no Brasil será tema de uma audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9). O debate foi proposto pelo deputado Nikolas Ferreira e terá como foco a liberdade educacional e a necessidade de segurança jurídica para famílias que adotam o homeschooling. A discussão ocorre tendo como referência a decisão do STF que reconheceu a possibilidade constitucional da prática mediante regulamentação legal e o Projeto de Lei 1338/22, que aguarda análise no Senado.
No requerimento, Nikolas argumenta que a ausência de regras claras tem provocado situações em que pais dedicados à formação dos filhos acabam sendo penalizados pelo poder público. Um dos casos citados envolve uma família de Jales, no interior de São Paulo, cujos pais foram condenados por abandono intelectual, apesar de manterem uma rotina estruturada de ensino para as filhas, incluindo disciplinas acadêmicas, idiomas, música e leitura intensiva.
A audiência contará com a participação de especialistas, representantes de entidades ligadas ao ensino domiciliar, parlamentares e famílias que adotam esse modelo educacional. O debate deve abordar os limites da atuação do Estado na educação, o direito das famílias de escolherem a formação dos filhos e a necessidade de um marco legal que ofereça regras claras para todos os envolvidos.
