A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que abre caminho para que plataformas digitais sejam responsabilizadas por publicações feitas por seus usuários, pode desencadear uma avalanche de ações judiciais no país.
Essa é a conclusão de um levantamento conduzido pelo Centro de Estratégia e Regulação (Reglab), que estima a abertura de mais de 243 mil processos ao longo dos próximos cinco anos, com um impacto financeiro que pode ultrapassar os R$ 250 milhões.
O principal ponto de atenção é que a tese aprovada pelo STF não detalha os critérios para definir se a retirada de conteúdo pelas empresas configura, por si só, um dano moral ao usuário. Ao deixar essa questão em aberto, o Supremo transfere à Justiça a responsabilidade de interpretar caso a caso, o que pode gerar uma grande incerteza jurídica.
De acordo com os pesquisadores, esse vácuo normativo pode favorecer a proliferação de demandas judiciais artificiais — uma espécie de “indústria da litigância”. O estudo cita a possibilidade de indivíduos criarem contas falsas para veicular conteúdos deliberadamente ofensivos, visando posteriormente se posicionar como vítimas e acionar o Judiciário em busca de indenizações.
Outro ponto de preocupação levantado é a complexidade desse tipo de litígio. Muitas das disputas envolvem temas subjetivos, como os limites entre liberdade de expressão e discurso ofensivo, exigindo dos magistrados um julgamento minucioso e criterioso.
Para os especialistas, a decisão do STF terá reflexos imediatos na rotina do Judiciário, podendo acentuar a já conhecida sobrecarga dos tribunais e comprometer a qualidade da prestação jurisdicional.
O relatório do Reglab adverte que qualquer incremento no volume de processos tende a aumentar os custos estruturais da Justiça, agravando o congestionamento das varas e dificultando o acesso eficiente à resolução de conflitos.
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