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CNJ prorroga PAD contra desembargador que concedeu prisão domiciliar a líder do BDM mesmo após aposentadoria

O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar (PAD) contra o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Luiz Fernando Lima, que tramita no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi prorrogado. Os conselheiros acolheram o voto do relator, Guilherme Feliciano, que solicitou mais 140 dias para concluir o feito. 

O PAD foi aberto em 15 de março deste ano. O CNJ investiga a conduta do desembargador que concedeu prisão domiciliar a Ednaldo Freire Ferreira, o Dadá, apontado como um dos líderes da facção Bonde do Maluco (BDM).

A mudança do regime de prisão foi concedida durante o plantão judicial de 1º de outubro do ano passado. Depois da determinação, Dadá, que é investigado por homicídios, tráfico de drogas e de armas de fogo e lavagem de dinheiro, fugiu.

Em agosto, o prazo de instrução já havia sido prorrogado. O novo período começa a contar a partir desta sexta-feira (20), pois o prazo anterior de 140 dias foi encerrado nesta quinta (19). 

Luiz Fernando Lima chegou a requerer a extinção do PAD diante da sua aposentadoria compulsória por idade, ao completar 75 anos, em novembro, alegando ainda a perda do objeto. Porém, o pedido foi negado pelo conselheiro Guilherme Feliciano, em decisão do dia 11 de dezembro.

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