A oposição anunciou nesta quinta-feira (7/8) que obteve 41 assinaturas em apoio ao pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Apesar do número, o avanço do processo depende da decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Para efetivar o afastamento, são necessários 54 votos em plenário.
O processo de impeachment de um ministro do STF jamais avançou no Senado. Os ministros do STF são responsáveis por interpretar a Constituição e garantir a justiça nas decisões de grande impacto para a sociedade. A possibilidade de impeachment para esses ministros, embora prevista na legislação, foi raramente considerada, refletindo talvez a complexidade e a força política necessária para dar início a tal processo.
O que diz a lei sobre impeachment de um ministro do STF?
A Constituição Brasileira determina que esta atribuição cabe exclusivamente ao Senado Federal, sem a necessidade de intervenção da Câmara dos Deputados. Embora o procedimento para o impeachment de um ministro do STF compartilhe semelhanças com o do presidente da República, como estabelecido pela Lei nº 1.079, de 1950, ele apresenta especificidades.
Qualquer cidadão pode apresentar uma denúncia, mas precisa seguir critérios claros, como o fornecimento de provas documentadas que evidenciem a prática de crimes de responsabilidade. Tais crimes incluem, entre outros, alterar decisões judiciais sem recurso, julgamentos indevidos devido a interesses pessoais, ou ainda, atividades político-partidárias.
Quais as etapas do processo de impeachment de um ministro do STF?
Ao ser protocolado um pedido de impeachment, este deve ser avaliado inicialmente pelo presidente do Senado. Caso considere o pedido viável, ele é lido em plenário e, em seguida, uma comissão especial composta por 21 senadores é formada para elaborar um parecer preliminar. Este parecer decide se a denúncia deve ou não proceder. É importante que a reunião desta comissão ocorra em até 10 dias, época em que a comissão faz uma análise inicial sobre o mérito do pedido.
Se a recomendação for de continuidade, o plenário do Senado vota pela formalização do processo. Para a acusação avançar, é necessário o voto favorável da maioria simples, ou seja, 41 dos 81 senadores. Este número, embora significativo, ainda representa apenas a fase inicial do longo processo. Se aceito, o ministro acusado é temporariamente afastado de suas funções, aguardando o desenrolar final do julgamento.
Davi Alcolumbre, presidente do Senado, afirmou na última quarta-feira (6/8) que não pretende pautar o pedido de impeachment do ministro do STF. Segundo o Correio Braziliense, ele disse aos senadores que a decisão não se baseia no número de assinaturas, mas sim em uma análise jurídica.
Como funciona o julgamento e qual o papel do plenário do Senado?
O julgamento em si é realizado no plenário do Senado, uma câmera única formada pelos senadores atuando como juízes. Presidido pelo presidente do STF, este julgamento exige atenção rigorosa aos procedimentos legais estipulados pela lei e pela Constituição.
Para que um ministro seja considerado culpado e removido definitivamente do cargo, é necessário que pelo menos dois terços dos senadores (54 votos) concordem com a condenação.
- Fase de Denúncia: A denúncia é lida em plenário e caminhamos para a análise preliminar pela comissão especial.
- Votação de Aceitação: Requer a maioria simples para que o processo siga formalmente.
- Suspensão e Defesa: Em caso de aceitação, o ministro fica suspenso e tem 10 dias para apresentar sua defesa.
- Julgamento Final: 54 votos são necessários para a condenação e perda do cargo.
O que acontece após um julgamento de impeachment no Senado?
Se o julgamento resultar na condenação, os senadores devem então decidir se o ministro deve também ser impedido de exercer qualquer função pública. Esta penalidade adicional pode ter implicações duradouras na carreira do condenado, atingindo profundamente sua reputação e capacidade de atuar em qualquer cargo público no futuro. Em caso de absolvição, o ministro é restituído ao cargo, e qualquer salário retido durante o período de suspensão é retroativamente pago.
O fato de que o Senado não tenha até hoje destituído um ministro do STF ressalta a complexidade e o desafio político deste empreendimento. Embora a Lei do Impeachment preveja tais procedimentos, a realidade política brasileira, até então, demonstrou que a execução dessa demanda é difícil, exigindo consenso político e claras evidências de responsabilidade, fatores que muitas vezes faltam no embate político.
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