O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (27), uma nova lei que cria a “CNH Social”, garantindo carteira de motorista gratuita para pessoas de baixa renda. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e autoriza o uso da receita obtida com multas de trânsito para financiar os custos do processo de habilitação.
O objetivo é garantir acesso à CNH para quem não tem condições de pagar pelos exames, aulas e taxas obrigatórias, ampliando a inclusão no mercado de trabalho e no transporte formal.
Quem pode ter acesso à CNH Social?
De acordo com o texto sancionado, terão direito à CNH gratuita as pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), ferramenta do governo que identifica famílias de baixa renda para inclusão em programas sociais. Podem se cadastrar:
- Famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa;
- Famílias com renda superior, desde que atendam aos critérios de programas específicos do governo federal.
O governo ainda divulgará as regras de inscrição, prazos e procedimentos, que devem ser definidos pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
O que muda com a nova lei?
A receita de multas de trânsito, que antes era limitada a áreas como sinalização e fiscalização, agora também poderá ser usada para custear a habilitação de condutores de baixa renda. O artigo do Código de Trânsito passa a incluir explicitamente esse novo destino dos recursos.
Além disso, a lei sancionada traz duas outras mudanças importantes:
- Transferência de veículos 100% digital: contratos com assinatura eletrônica qualificada ou avançada passam a ter validade nacional. A vistoria pode ser eletrônica, conforme decisão de cada estado.
- Exame toxicológico vetado para categorias A e B: Lula vetou a exigência de exame toxicológico para motos e carros de passeio. A obrigatoriedade continua apenas para as categorias C, D e E (transporte de carga e passageiros).
Quando a CNH Social começa a valer?
As novas regras entram em vigor em 45 dias, tempo necessário para adaptação dos sistemas estaduais de trânsito. Até lá, os estados deverão definir procedimentos operacionais para que as pessoas elegíveis possam solicitar o benefício.
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