Ao justificar a negativa, a Casa Civil alegou que os documentos estão protegidos pelo chamado sigilo advogado-cliente, por envolverem análises jurídicas realizadas pela Advocacia-Geral da União. A justificativa, porém, levantou questionamentos sobre a transparência dos procedimentos utilizados para formular as políticas públicas.
Segundo o Diário do Poder, há nos bastidores do próprio Palácio do Planalto suspeitas de que os estudos técnicos sequer tenham sido produzidos. Essa hipótese, entretanto, não foi comprovada, e o governo não respondeu aos questionamentos apresentados pela BBC.
A discussão envolve a Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabelece a publicidade dos documentos utilizados para fundamentar decisões administrativas após a edição dos respectivos atos. Esses registros permitem conhecer os critérios adotados, os riscos avaliados e as manifestações técnicas consideradas durante a elaboração das medidas.
A ONG Fiquem Sabendo questionou a interpretação utilizada pela Casa Civil e alertou que a justificativa poderia abrir espaço para um mecanismo de restrição prolongada ao acesso a informações públicas. O impacto financeiro também está no centro da discussão: o Desenrola 3.0 pode gerar custos de até R$ 15 bilhões aos cofres públicos até 2028.
A Casa Civil sustenta que pareceres jurídicos produzidos por advogados públicos estão protegidos pelo Estatuto da Advocacia. O impasse coloca em debate os limites do sigilo jurídico e o dever de transparência do governo na apresentação dos fundamentos técnicos e econômicos de medidas que envolvem recursos públicos.
