A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados colocou em pauta a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. O parecer pela admissibilidade foi apresentado pelo deputado federal Coronel Assis, que defendeu a constitucionalidade da proposta. O texto prevê que adolescentes a partir dos 16 anos possam responder criminalmente como adultos apenas em situações envolvendo crimes hediondos e infrações de elevada gravidade, como homicídio doloso.
A proposta também estabelece que os condenados nessa condição cumpram pena em unidades separadas tanto dos menores submetidos às medidas socioeducativas quanto dos presos adultos. Neste momento, a CCJ analisa exclusivamente a constitucionalidade da matéria. Caso receba aval da comissão, a PEC ainda precisará passar por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara.
O tema divide opiniões há décadas no país. Defensores da mudança argumentam que jovens de 16 anos já exercem diversos atos da vida civil, como votar e empreender, e devem responder de forma proporcional por crimes de extrema gravidade. Já os críticos sustentam que a redução da maioridade penal não resolveria os problemas da criminalidade e apontam desafios relacionados ao sistema prisional brasileiro. Com o avanço da proposta na CCJ, o debate volta ao centro das discussões sobre segurança pública e responsabilização penal no Brasil.
