Uma orientação emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) poderá provocar mudanças na gestão de pessoal das prefeituras baianas, incluindo a de Paulo Afonso (BA). O entendimento jurídico do órgão aponta que servidores estatutários que se aposentaram pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) devem ter o vínculo funcional com o município encerrado automaticamente.
A manifestação consta no Parecer nº 00802-26, elaborado pela Assessoria Jurídica do TCM após consulta encaminhada pela Prefeitura de Dário Meira. O documento se baseia nas alterações promovidas pela Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, além de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no julgamento do Tema 1150 de repercussão geral.
De acordo com o parecer, quando a aposentadoria é concedida utilizando tempo de contribuição vinculado ao exercício de cargo público, a relação funcional do servidor com a administração municipal é extinta. Com isso, caberá aos municípios formalizar o desligamento desses profissionais dos quadros efetivos.
O entendimento acende um alerta para diversas administrações municipais que ainda mantêm servidores aposentados em atividade. Em cidades como Paulo Afonso, a medida pode impactar setores estratégicos, como saúde, educação e administração pública, onde muitos profissionais permanecem exercendo suas funções após a concessão da aposentadoria.
O TCM também destaca que a continuidade desses servidores nos cargos poderá ser considerada irregular pelos órgãos de fiscalização e controle, o que pode gerar questionamentos e recomendações para adequação das gestões municipais.
Por outro lado, o parecer traz uma garantia aos trabalhadores atingidos pela medida. Segundo o entendimento do tribunal, não haverá necessidade de devolução dos salários e demais valores recebidos até a efetivação do desligamento, desde que os pagamentos tenham ocorrido de boa-fé e sem qualquer irregularidade por parte do servidor.
