O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou favoravelmente à manutenção da Lei da Dosimetria e defendeu que o Supremo Tribunal Federal rejeite pedidos que tentam suspender seus efeitos. As ações foram apresentadas por partidos como PDT, PSOL-Rede e PT-PCdoB-PV, sob o argumento de que a norma teria sido criada de forma direcionada para beneficiar réus dos atos de 8 de janeiro de 2023.
Em sua posição, Gonet sustenta que o Congresso Nacional possui autonomia constitucional para estabelecer critérios de aplicação de penas, dentro de sua margem de conformação legislativa. Para o procurador-geral, o fato de uma lei ter efeitos sobre um grupo específico de casos não é suficiente para descaracterizar sua validade, desde que mantenha caráter geral e abstrato no ordenamento jurídico.
A legislação em questão foi aprovada em maio e prevê redução de pena de um a dois terços para crimes cometidos em contexto de multidão ou tumulto, preservando punições mais severas para líderes ou financiadores dos atos. O texto havia sido vetado integralmente pelo presidente Lula, após parecer da Advocacia-Geral da União, mas o veto foi derrubado pelo Congresso, que promulgou a norma. O debate agora está sob análise do STF, em meio a divergências entre Judiciário, Legislativo e partidos políticos.
