A Rumble e a Trump Media apresentaram, nesta terça-feira (14), uma petição à Corte Federal da Flórida contestando o pedido do governo brasileiro para encerrar a ação movida contra o ministro do STF Alexandre de Moraes.
Na manifestação, o advogado Martin De Luca sustenta que a Advocacia-Geral da União (AGU) adotou argumentos incompatíveis. Segundo ele, perante o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, o Brasil afirmou que decisões judiciais brasileiras têm validade apenas dentro do território nacional e que qualquer medida com efeitos no exterior deve seguir mecanismos de cooperação internacional, como o MLAT ou a Convenção de Haia.
Entretanto, na ação em curso na Justiça americana, a defesa das empresas afirma que o governo passou a sustentar que ordens encaminhadas diretamente por e-mail a empresas sediadas na Flórida constituem atos soberanos do Estado brasileiro, que não poderiam ser analisados por tribunais dos Estados Unidos.
De Luca argumenta que o processo não questiona a aplicação da legislação brasileira dentro do Brasil, mas sim a possibilidade de um magistrado estrangeiro impor determinações diretamente a empresas e cidadãos em território americano. Em um dos trechos da petição, o advogado afirma que “o respeito à soberania vale para os dois lados”.
A decisão sobre o pedido de arquivamento da ação será tomada pela juíza Mary Scriven.
