O cenário jurídico brasileiro enfrenta críticas severas diante de decisões questionáveis que ignoram princípios básicos da política criminal. O jurista Wálter Maierovitch foi direto: “Não está aplicando. Então atua com o fígado (…) a pena é absurda”, denunciando condenações que desconsideram a absorção de crimes conexos e resultam em punições desproporcionais.
A inexistência de duplo grau de jurisdição levanta sérias dúvidas sobre a imparcialidade do processo. “O julgamento está sendo única instância, num único grau de jurisdição”, alertou Maierovitch, ressaltando que a revisão criminal, única alternativa para reverter decisões, exige fato novo — um requisito inalcançável nesses casos.
Diante desse cenário, cresce a percepção de que o sistema se afastou da justiça para se tornar um instrumento de retaliação. A seletividade na aplicação das leis revela um modelo punitivo que ignora a técnica jurídica, alimentando um preocupante estado de exceção.
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