O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou na quarta-feira (6/5) um projeto para alterar o regimento interno da Câmara e permitir que parlamentares apresentem requerimentos de informação ao Poder Judiciário. Atualmente, deputados federais só podem cobrar explicações formais de órgãos do Executivo. A proposta amplia o alcance para incluir STF, Ministério Público e tribunais de contas.
O texto estabelece que os pedidos ficariam restritos a atos administrativos, orçamentários, financeiros, operacionais, patrimoniais e correcionais, sem atingir decisões judiciais, investigações ou manifestações funcionais. “A medida expressamente evita interferir em decisões judiciais, manifestações funcionais, procedimentos investigatórios, atos de controle externo ou no exercício das funções constitucionais próprias dessas instituições”, afirma Nikolas na justificativa do projeto.
Caso aprovado, deputados poderão solicitar informações sobre viagens internacionais de ministros, gastos com passagens aéreas, hospedagens, diárias e outras despesas custeadas com dinheiro público. A proposta surge em meio ao avanço de discussões sobre limites ao poder individual de ministros do STF, após a Câmara aprovar projeto contra decisões monocráticas e Alexandre de Moraes suspender sozinho a Lei da Dosimetria aprovada pelo Congresso.
O tema ganhou ainda mais repercussão diante das discussões envolvendo o Caso Master, contratos ligados ao escritório da esposa de Moraes e empresas relacionadas à família Toffoli. Para apoiadores da proposta, transparência institucional deve alcançar todos os Poderes, inclusive o Judiciário, ampliando mecanismos de fiscalização e controle sobre gastos públicos.
