A Advocacia-Geral da União apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal defendendo a manutenção do financiamento público destinado às Apaes e instituições especializadas de educação no Paraná. A manifestação foi protocolada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7796, que questiona leis estaduais relacionadas ao atendimento educacional de pessoas com deficiência. Para a AGU, estados e municípios possuem autonomia para oferecer educação especial em instituições autorizadas pelos conselhos de educação.
O parecer sustenta que o repasse de recursos públicos e a cessão de servidores às entidades especializadas são compatíveis com a Constituição, desde que não prejudiquem os investimentos no ensino regular. A ação foi movida pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, que defende a ampliação do modelo de inclusão em escolas comuns. O tema divide especialistas, famílias e representantes do setor educacional sobre os limites e as formas mais adequadas de inclusão escolar.
As Apaes atuam há décadas no atendimento de crianças e adultos com deficiência em diversas regiões do país, especialmente em municípios menores. O julgamento no STF deve definir até que ponto o poder público poderá manter políticas de apoio às instituições especializadas. O caso também reacende o debate sobre liberdade de escolha das famílias, estrutura da rede pública e os diferentes modelos de atendimento educacional para pessoas com deficiência.
